A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), conselheira Yara Amazônia Lins, acompanhou nesta terça-feira (5), em Brasília, a promulgação da chamada PEC da Essencialidade (PEC 39/2022). A emenda constitucional reconhece os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo no Brasil.
A cerimônia foi realizada no Congresso Nacional do Brasil e considerada um marco para o sistema de fiscalização das contas públicas. Com a nova redação da Constituição, fica expressamente proibida a extinção dessas cortes, além de ser reforçado seu papel estratégico na transparência, controle e acompanhamento da administração pública.
Durante o ato, Yara Amazônia Lins destacou a união das instituições em torno do fortalecimento democrático. Segundo ela, a presença dos tribunais simboliza o compromisso com a transparência, a fiscalização e o bom uso dos recursos públicos.
A participação da presidente do TCE-AM reforça o envolvimento do Amazonas em uma pauta considerada histórica para o país. O evento reuniu presidentes de Tribunais de Contas de diversos estados e representantes de entidades nacionais ligadas ao sistema de controle externo.
A PEC foi aprovada após articulação entre parlamentares e integrantes dessas instituições. O texto reconhece formalmente que os Tribunais de Contas são indispensáveis ao Estado Democrático de Direito, sobretudo por sua atuação na fiscalização dos gastos públicos, no acompanhamento de políticas públicas e na prevenção de irregularidades.
Nos bastidores, a promulgação foi interpretada como uma vitória institucional, ao garantir maior segurança jurídica e proteger a atuação dos órgãos de controle, considerados fundamentais no combate ao desperdício e na responsabilização de gestores públicos.
No Amazonas, o TCE-AM tem ampliado sua atuação em áreas estratégicas, como o controle preventivo, a fiscalização de políticas públicas e a modernização dos mecanismos de acompanhamento dos gastos governamentais.
